TERMO DE RESPONSABILIDADE E  COMPROMISSO QUE ENTRE SI FAZEM A   FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES FUNARTE E  XXX

A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, entidade vinculada ao MINISTÉRIO DO TURISMO, CNPJ nº 26.963.660/0002-42, com sede no Centro Empresarial Cidade Nova – Teleporto, Av. Presidente Vargas nº 3.131 - 17º andar, Cidade Nova, CEP 20.210-911, neste ato  representada por seu Diretor Executivo Marcelo Nery Costa, designado através da Portaria 514 de 11/05/2021, da Casa Civil/PR, publicada no DOU de 12/05/2021, em conformidade com a Portaria de Pessoal Funarte nº 127, de 14/05/2021, publicada no DOU de 18/05/2021, portador da carteira de identidade nº 026513200 IFP/RJ e inscrito no CPF 664.326.187-20, doravante denominada PERMITENTE, e XXX (razão social da empresa), CNPJ nº XXX, localizada à XXX (endereço completo), neste ato representado por XXX (nome do representante legal), portador da CI nº XX, CPF nº XX, residente e domiciliado à XXX (endereço completo) , doravante denominada PERMISSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, que se regerá pela Lei 8666/93 e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -  DO OBJETO
1.1.	 O presente Termo tem por objetivo a permissão de uso do Teatro Cacilda Becker, para a realização do projeto XXX.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1.	O prazo da permissão de uso compreenderá o período de XX a XX, nos seguintes dias e horários: xxx ,
2.2  Expirado o prazo ajustado para o uso do Teatro Cacilda Becker, a PERMISSIONÁRIA restituirá o imóvel em 24 (vinte e quatro) horas, completamente desocupado; nas mesmas condições em que lhe foi entregue e em perfeito estado de conservação e limpeza.
2.2.	A PERMITENTE não se responsabilizará por eventuais danos causados aos materiais de propriedade da PERMISSIONÁRIA, caso não os retire do Teatro, no prazo estabelecido na cláusula 2.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE:
3.1.	Entregar e manter o espaço cedido em condições de funcionamento, inclusive com o reparo de eventuais defeitos que possam surgir em seu equipamento, não ficando, entretanto, responsável por prejuízos decorrentes de tais defeitos.
3.2  Disponibilizar um responsável pelo teatro (administrador), para auxílio na montagem que deverá ser executada pela equipe da Cia ou grupo, além de porteiro e bilheteiro.

3.3  Ceder à PERMISSIONÁRIA os refletores, cujos modelos e  quantidades são relacionados em ANEXO, com lâmpadas e lentes,  que, no final da temporada, deverão ser devolvidos nas mesmas   condições e serão usados de comum acordo com as demais  empresas que, por ventura, estejam pautando o Teatro no mesmo período. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
4.1	– Indenizar à PERMITENTE por eventuais prejuízos causados pela PERMISSIONÁRIA, por empregados, prepostos ou contratados, nas instalações, móveis e utensílios do Teatro Cacilda Becker, sob pena de ação judicial para obter ressarcimento dos prejuízos causados.
4.2.	Obedecer, integralmente, às disposições constantes do Regulamento Interno do Espaço, do qual toma ciência neste ato, em consequência do que o referido Regulamento passa a integrar o presente Termo.
4.3.	Tomar conhecimento das condições do Teatro Cacilda Becker, especificamente de suas instalações, dimensões  de palco, número de cadeiras e número de camarins disponíveis para as atividades propostas, declarando estar de acordo com suas necessidades, aceitando-os tal como se encontram.
4.4.	Nomear um representante com poder de decisão para os necessários e diários entendimentos com a Administração do Teatro, só a este cabendo ser o porta-voz da PERMISSIONÁRIA em todas as questões pertinentes ao cumprimento deste Termo.
4.5.	Responsabilizar-se quanto à contratação e remuneração do pessoal artístico, inclusive no que tange aos direitos autorais  (SBAT, ECAD), bem como à montagem e operação de iluminação e de cenografia e desmontagem dos cenários e à  manutenção dos espetáculos, e ainda quanto a quaisquer tributos que venham a incidir sobre o espetáculo.
4.5.1 As montagens de iluminação e de cenografia são de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA e deverão obedecer o período estabelecido pela PERMITENTE. As montagens contarão com a presença de um responsável pelo Teatro que dará suporte, supervisão e orientação para os membros da equipe da PERMISSIONÁRIA, que efetivamente estiverem trabalhando na produção da montagem.
4.6. Realizar as montagens de som, iluminação e cenário, bem como os ensaios, os espetáculos e atividades complementares no período e dias cedidos. As montagens, ensaios, espetáculos e demais atividades contarão com a presença dos técnicos da PERMITENTE, que darão suporte, supervisão e orientação para os profissionais que estiverem utilizando o Teatro Cacilda Becker.
4.7. Responsabilizar-se pelo uso obrigatório dos equipamentos específicos de segurança pelos técnicos durante o processo de montagem e desmontagem de cenário e iluminação.
4.8.  Fica acordado que, caso haja a presença de menores de 18 (dezoito) anos em cena ou trabalhando nos bastidores, ou em  qualquer atividade programada, a PERMISSIONÁRIA responsabilizar-se-á pela apresentação de documento de liberação do Juizado da Infância e Juventude, até 72 (setenta e duas) horas antes da estreia, não sendo aceito o protocolo de requerimento. 
4.9.	Não utilizar ou mencionar os nomes da FUNARTE, SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA e/ou do MINISTÉRIO DO TURISMO em seus contatos, contratações de serviços ou fornecimento de material ou, ainda, para auferir benefícios de entidades públicas ou privadas, nem designar o Teatro Cacilda Becker como sua sede para fins de qualquer natureza.
4.10.	Responsabilizar-se pela colocação de toda a publicidade  externa, inclusive os cartazes, a qual deverá obedecer  rigorosamente às posturas municipais pertinentes, bem como às  especificações e posicionamento fornecidos em croqui da  Administração do Teatro e, ainda, de acordo com a categoria em  que se enquadrar a PERMISSIONÁRIA, eximindo a  PERMITENTE de eventuais ônus decorrentes da  inobservância da legislação atinente.

4.11.  Responsabilizar-se pelo conteúdo de todo o material de divulgação afixado ou distribuído por sua iniciativa ou de seus contratados, isentando a PERMITENTE de eventuais penalidades impostas pelo Poder Público, em decorrência da transgressão à legislação aplicável.
4.12. A PERMISSIONÁRIA, desde já, autoriza que os espetáculos e  as atividades complementares da programação sejam fotografados  e/ou gravados em áudio e vídeo, por pessoas designadas pela  PERMITENTE para incorporação deste material ao acervo do  CEDOC/FUNARTE, inclusão em materiais institucionais em  rádio, televisão, internet e outras mídias impressas, audiovisuais,  digitais ou eletrônicas, sem ônus e por tempo indeterminado. 
4.13. Responsabilizar-se pela reposição de lâmpadas queimadas, inclusive as dos camarins, durante o período de utilização do Teatro.
4.14. Obedecer integralmente a execução da programação aprovada, nos dias e horários estipulados, excetuando-se os casos de doença  plenamente comprovados por atestado médico, bem como número de público pagante igual ou inferior a 5 (cinco) pessoas, ressalvados os dispositivos que regulamentam a matéria pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do  Estado do Rio de Janeiro.
4.15. Os horários de programação do teatro/espaço deverão ser cumpridos, impreterivelmente, conforme combinado com a permitente e a coordenação de dança da Funarte.
4.16.	Não realizar, sem consentimento por escrito da PERMITENTE, qualquer transformação no imóvel cedido, compreendendo dependências internas e externas, respondendo pelas penalidades impostas pelo Poder Público, por esse motivo.
4.17.	Não sublocar, transferir, ceder ou emprestar o Teatro Cacilda Becker, o qual não poderá ser usado para qualquer outro fim diverso do que o expresso neste Termo.
4.18.	Relacionar todos os materiais e equipamentos de sua propriedade que vierem a ser utilizados nas dependências do Teatro Cacilda Becker, em duas vias, uma das quais será disponibilizada à PERMITENTE, até o dia útil antecedente à data de início da utilização do Teatro.
4.19.	Incluir em todo material de divulgação do evento a logomarca institucional da Funarte, da Secretaria Especial da Cultura e do Ministério do Turismo	(disponível	em http://www.funarte.gov.br/a-funarte/#content-tab-identidade-visual),  acompanhadas dos seguintes dizeres “Apoio Institucional Funarte – Fundação Nacional de Artes, Centro de Artes Cênicas / Coordenação de Dança, Secretaria Especial da Cultura e Ministério do Turismo.
4.20. Submeter à aprovação da PERMITENTE os materiais gráficos de divulgação do evento.
4.21	Enviar à PERMITENTE, com até 10 dias de antecedência do evento, releases e fotos com crédito do fotógrafo para divulgação no site da Funarte.
4.22	Seguir todos os protocolos relativos a Pandemia da Covid-19 estabelecidos pela Funarte, Prefeitura e Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRAPARTIDA:
5.1.	 A contrapartida será acordada em reunião entre a PERMISSIONÁRIA e o Administrador do teatro, conforme as necessidades do espaço cultural.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
6.1. O projeto de cenário deve prever a mobilidade total deste,  não sendo permitido qualquer elemento irremovível, tendo em  vista a eventual utilização do palco em outros horários. 
6.2. Tendo em vista que o Teatro não possui seguro para cobrir o  patrimônio da PERMISSIONÁRIA, este deverá providenciá-lo, se for de seu interesse, inclusive contra furto ou roubo na bilheteria, ficando acertado que, neste caso, cada parte assumirá seu percentual no prejuízo. 
6.3. Os contratos com Associações de Espectadores não poderão  tomar um caráter de exclusividade, estando a temporada aberta  para negociação indistintamente com qualquer entidade do gênero, devendo a deliberação sobre o referido assunto ser feita de comum acordo entre a PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIA. 
6.4. Nenhum espetáculo poderá ser suspenso sem autorização expressa do Responsável pelo Teatro, sob pena de cancelamento  deste Termo.
6.5. Ficará a cargo da PERMISSIONÁRIA, a equipe de montagem, do cenário, áudio e iluminação cênica; montagem essa que será  estabelecida em acordo com o Teatro, sob a supervisão da  PERMITENTE ou de responsável por ela credenciado para isso.
6.6. Eventuais serviços ou reparos necessários ao bom funcionamento do Teatro deverão ser solicitados pela PERMISSIONÁRIA à PERMITENTE, que informará da  disponibilidade ou não, de recursos para a sua execução, após  parecer técnico de seu Centro Técnico das Artes Cênicas. 
6.7. Materiais de qualquer natureza oferecidos por terceiros à PERMISSIONÁRIA, para a melhoria das condições de funcionamento do Teatro, devem ser comunicados à PERMITENTE, que decidirá sobre o seu aproveitamento, caso em que os mesmos incorporar-se-ão ao imóvel, sem direito a indenização.
6.8. A programação proposta pela PERMISSIONÁRIA poderá ser aberta ao público ou disponibilizada de forma virtual.
6.9.	Será considerado rescindido o presente Termo, em caso de incêndio ou outro sinistro que impossibilite a utilização das dependências do Teatro, por mais de trinta (30) dias consecutivos, sem que disso resulte direito à indenização em favor  da PERMISSIONÁRIA.
6.10. A infração da PERMISSIONÁRIA às disposições deste Termo poderá impedi-lo de celebrar novo instrumento no âmbito da Funarte pelo prazo de dois (02) anos.
6.11. A infração da PERMISSIONÁRIA às disposições deste Termo,  passíveis de regularização, por parte dela, importará na aplicação de multa diária de 10% (dez por cento) do salário-mínimo,  contada a partir da comunicação feita pela PERMITENTE, por  escrito, enquanto subsistir a irregularidade. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FÔRO	

Fica eleito o Foro Federal da Cidade do Rio de Janeiro, para nele serem dirimidas as questões oriundas do presente Termo de Responsabilidade e Compromisso.

E, por estarem acordes, assinam o presente Termo na presença de duas testemunhas, na forma   da Lei.

Rio de Janeiro,        de	de 2021.

DIRETOR EXECUTIVO DA FUNARTE

PERMISSIONÁRIA

Testemunhas:

Ass.:

Nome: CPF:	Ass.:

Nome: CPF: