EDITAL PRÊMIO DE ARTES PLÁSTICAS MARCANTONIO VILAÇA - 10ª EDIÇÃO

Anexo I - Declaração para fins de Comprovante de Residência

Eu, ____________________________________________________________, CPF_____________________, RG ___________________, órgão emissor/UF ________________, declaro que resido no endereço:____________________ ________________________________________, CEP __________________. 
Declaro ainda que estou ciente que a falsidade das informações acima me sujeitará às penas da legislação vigente. 
(Local), _____ de _________________ de 2021.

___________________________________
Assinatura do(a) declarante
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
EDITAL PRÊMIO DE ARTES PLÁSTICAS MARCANTONIO VILAÇA - 10ª EDIÇÃO

Anexo II - Declaração de veracidade 

Eu, ____________________________________________________________, CPF_______________________, RG _________________, órgão emissor/UF ________________, declaro que as cópias dos documentos apresentados são idênticas ao original sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei. 
(Local), _____ de _________________ de 2021.

___________________________________
Assinatura do(a) declarante

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Falsidade ideológica
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.